The Ultimate Guide to Previc Bichara

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o traço de que caracteriza o interesse individual homogêneo tais como coletivo é a eventual presença do interesse social qualificado em sua […]

Basta a dissolução irregular da empresa para de que seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Usando esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãeste reconheceu a responsabilidade do apenascio por dfoibitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do sócio havia sido afastada utilizando o fundamento por que somente nas hipóteses de infração à lei ou do dissoluçãeste irregular da sociedade é de que podem possibilitar gerar a responsabilização privada do dirigente.

seis.683/1979], a República Federativa do Brasil não investigou e não puniu aquelas vizinhos qual cometeram crimes políticos e conexos durante este regime militar, ressaltando de que tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgação da lei em questãeste, a Ordem Destes Advogados do Brasil (OAB) propôs uma medida judicial denominada do Arguição por Descumprimento por Preceito Fundamental [ADPF n. […]

Por fim, recomendamos qual qualquer negociaçãeste por rede social mesmo que formalizada por contrato escrito, bem saiba como que seja solicitado cópia de identidade e comprovante por endereçeste, antes qual as partes venham a fazer qualquer Genero de pagamento umas às outras.

As alterações trazidas pela lei 13.467, em vigor desde 11 de novembro de 2017, e de que ficaram conhecidas saiba como “Reforma trabalhista”, promoveram a mudança por Ainda mais de cem pontos da Consolidaçãeste DE Leis do Produção (CLT). Propondo a modernizaçãeste da legislação trabalhista e a flexibilização das relações por trabalho, a nova lei trouxe modificações sensíveis e relevantes a pontos nevrálgicos da rotina do trabalhador, estabelecendo a prática por jornada 12×36 através do negociaçãeste direta entre empregado e patrãeste; permissãeste do produção de grávidas em condições insalubres; desnecessidade de homologação de rescisões perante o sindicato; facultatividade da contribuição sindical; isenção por custas judiciais apenas para empregados usando renda inferior a 40% do teto do INSS; limitação do valor da indenização por […]

Embora mesmo que uma óptima notícia, a recuperação apenas parcial do julho sugere que este ritmo lento da economia e do mercado por manejorefregatráfego continua pesando bastante nas avaliações do consumidor”, avaliou Viviane Seda Bittencourt, coordenadora da Sondagem do Consumidor, em nota oficial. A intenção do compras […]

Cada Classe deterá 1 Género por parcelamento. O MEI, por exemplo, poderá contar utilizando a parcela mínima por R$ 50. Já as micro e pequenas companhias poderão criar este parcelamento utilizando 1 valor mínimo de R$ 300. Segundo dados do Ministfoirio do Produção, por janeiro a maio por 2018 as MPEs foram responsáveis pela geração […]

A Comissão do Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, qual proíbe ESTES bancos de concederem financiamentos lastreados utilizando recursos oficiais a companhias em débito com este Fundo de Garantia do Tempo de Serviçeste (FGTS). Este relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou de que a proposta é olhe aqui meramente normativa, com impacto financeiro ou orçamentário, e recomendou a aprovação.

A empresa autora, uma exportadora de cafés localizada em Santos (SP), ajuizou este recurso voluntário para recorrer da decisão proferida através Delegacia da Receita Federal em Sãeste Paulo. O Fisco nãeste aceitou os cré especialmenteditos fiscais da companhia por entender qual ela fez Parcela de 1 esquema de corrupçãeste descoberto em 2010 pela Polícia Federal. Segundo as operações broca e tempo por colheita, uma rede do vendedoras […]

7ºdo texto constitucional. A medida assegura às empregadas a proteçãeste contra a dispensa arbitrária ou desprovido justa causa, ainda que, quando da dispensa, o empregador nãeste possua conhecimento do estado gravídico da empregada (Súmula 244 TST), ou que a empregada esteja em gozo do sinal pré especialmentevio. visualize-o Além da garantia do emprego, a empregada gestante tem este direito à licença-maternidade de 120 (cento […]

Também houve regularização de quarenta mil microempreendedores individuais. De modo a este Sebrae, a crise econômica foi 1 dos principais motivos de que levaram cerca de 600 mil micro e pequenos empreendedores à inadimplência. Pelas regras criadas pelo Comitê Gestor do […]

No dia 26/07 os advogados da Silva Freire participaram do “POR DIA da Onda Empreendedora”, um evento realizado através Junior Achievement. A Junior Achievement é uma DE maiores organizações sociais incentivadoras de jovens do mundo, estimulando e desenvolvendo cada jovem de modo a chegarem mais preparados no mercado do produção. Utilizam este mé especialmentetodo “Aprender-realizando”, pioneirismo em educação financeira, preparaçãeste de modo a este mercado por manejorefregatráfego e empreendedorismo e Nesse caso, geram caminhos para empregabilidade e criaçãeste por empregos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal por Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município por Brusque (SC) de modo a determinar este prosseguimento de uma ação civil pública movida contra 1 banco em razão da cobrança automática por tarifa por renovaçãeste cadastral Destes servidores públicos municipais. Este entendimento do colegiado é que este município é de legitimidade ativa de modo a tutelar os direitos individuais homogêneos em questão, já visite aqui qual ESTES entes políticos têm o dever-poder de proteçãeste do valores fundamentais e de que a pertinência possuiática e a representatividade adequada desses legitimados são presumidas.

É disposto na CLT qual todo empregado usando mais do um ano de trabalho deve, pelo ato da tua demissãeste, passar pelo sindicato de sua Classe profissional. É o que disciplina este art. 477, § 1º. Via do regra, as empresas recolhem a contribuição para este sindicato da Classe preponderante da empresa, o de que nunca sempre reflete a realidade por todos ESTES empregados.

Uma pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis pode estar chegando perto do sua própria entrada em vigor. A anulação por dfoibitos tributários e da inscrição em dívida ativa do empresas qual entregaram usando atraso a Guia por Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo do Serviçeste e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara dos Deputados.

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